Condições Gerais de Utilização SHOPOPOP

Artigo 1 - Generalidades

1.1 As presentes Condições Gerais de Utilização (doravante designadas como “Condições Gerais”) são aplicáveis a qualquer pessoa singular maior de idade que utiliza os serviços propostos pelo website www.shopopop.com administrado pela sociedade AGILINNOV’, SAS com capital de 175,811.10 euros, cuja sede social se situa em 1 ter mail Pablo Picasso 44000 Nantes, França, registada na Conservatória do Registo Comercial sob o número 813 952 080, número de IVA intracomunitário FR83813952082, telefone: +33 02 49 88 13 13, e-mail: [email protected] (doravante a “Sociedade AGILINNOV’”).

1.2 Qualquer utilização do Website está sujeito às presentes Condições Gerais, que prevalecerão sobre qualquer outro documento, salvo acordo em contrário convencionado por escrito entre a Sociedade AGILINNOV’ e o Utilizador.

1.3 As presentes Condições Gerais podem estar sujeitas a alterações. O Utilizador deve consultá-las regularmente e obrigatoriamente antes de qualquer utilização do serviço.

Artigo 2 - Terminologia - Serviços em questão

Os termos usados nas presentes Condições Gerais e começados com uma letra maiúscula terão o significado que lhes é dado no presente artigo.

Artigo 3 - ADVERTÊNCIAS PRÉVIAS À UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO

Antes de qualquer utilização do Serviço SHOPOPOP, os Utilizadores e Membros devem obrigatoriamente tomar conhecimento e aceitar as condições seguintes.

3.1 Apresentação do Serviço

O Serviço SHOPOPOP é uma plataforma digital cujo objetivo é colocar em contacto Destinatários e Compradores locais, com vista a organizar entre estes serviços de entrega ao domicílio de compras previamente efetuadas online em comerciantes online, oferecendo um sistema “click and collect” ou em loja, ou seja, compra online e recolha de compras em loja.

O Serviço SHOPOPOP aspira a criar um espírito de ajuda mútua comunitária e uma centralização das deslocações com uma finalidade ecológica, mas em nenhum caso um serviço comercial para a organização do transporte de mercadorias.

A Sociedade AGILINNOV’ atua como na simples qualidade de anfitrião de anúncios publicados no Website e na Aplicação, sendo portanto um terceiro na relação entre o Comprador e o Destinatário. Nenhuma obrigação ou responsabilidade poderá ser imputada à Sociedade AGILINNOV’ relativamente às relações entre o Comprador e o Destinatário. A Sociedade AGILINNOV’ não tem qualquer relação de subordinação com os Compradores, e não é mandatada pelos Destinatários para lhes encontrar um Comprador.

Na sua qualidade de anfitrião, a Sociedade AGILINNOV’ não exerce qualquer controlo a priori sobre os conteúdos publicados online pelos Destinatários, pelo qual não é responsável. Qualquer pessoa que detete a presença de conteúdos racistas, violentos, escandalosos, insultuosos, discriminatórios, misóginos ou incitadores ao ódio, deve dar a conhecer à Sociedade AGILINNOV’, que tomará as medidas necessárias para cessar o distúrbio.

3.2 Condições de acesso ao Serviço

O Serviço destina-se apenas a pessoas singulares maiores de idade, atuando numa qualidade não profissional e residentes em Portugal.

O acesso ao Website e à Aplicação é gratuito.

Os Membros garantem que as informações prestadas para a criação da sua conta são exatas. Os Utilizadores que efetuam uma encomenda sem uma conta também garantem que as informações prestadas são exatas. É proibido criar uma conta ou efetuar uma encomenda sob a identidade de um terceiro ou sob uma falsa identidade. Qualquer violação do presente artigo pode resultar na suspensão imediata da conta do utilizador da pessoa em questão.

Artigo 4 - Termos de acesso ao Serviço SHOPOPOP

4.1 O Serviço SHOPOPOP só é acessível através do Website e da Aplicação. O acesso ao Serviço SHOPOPOP é feito através de uma conta de Membro Virtual (nas condições do artigo 3.2).

4.2 O Utilizador que pretender tornar-se um Membro para aceder ao Serviço SHOPOPOP deve criar uma conta virtual, clicando no separador “Criar uma conta” e, em seguida, preenchendo todos os dados obrigatórios solicitados nos termos do formulário.

A validação da criação da conta de Membro está sujeita à aceitação das presentes Condições Gerais.

Artigo 5 - Termos de utilização do Serviço

5.1 Publicar uma Encomenda – Publicar uma Compra

5.1.1 Para publicar um pedido de entrega no Website, o Utilizador ou Membro deve:

Ser maior de idade
Ter a capacidade legal de contratação
Residir em Portugal
Ter feito uma compra online num website que ofereça um serviço de “click and collect” ou em loja, a encomenda a ser recolhida em loja deve ter sido integralmente paga antes da publicação de um anúncio no Website ou na Aplicação

5.1.2 Após aceder ao Serviço nas condições definidas no artigo 4, o Utilizador ou Membro é convidado a publicar a sua Encomenda de entrega. Trata-se de um anúncio de pedido de entrega, no qual os termos são parcialmente predefinidos por um formulário a preencher.

É imperativo fornecer as seguintes informações: a loja onde recolher a encomenda, a referência de encomenda fornecida pela referida loja, o valor da encomenda, o número de Pacotes, o endereço de entrega e a data e hora de entrega pretendidas.

O Destinatário também tem a possibilidade de fornecer detalhes da etapa na qual as compras são entregues, bem como, se for o caso, da presença de um elevador. O Utilizador ou Membro pode adicionar comentários adicionais na caixa fornecida para este fim. É estritamente proibido neste espaço publicar declarações racistas, violentas, escandalosas, insultuosas, discriminatórias, misóginas ou incitar ao ódio. Qualquer declaração que não respeite estas regras, ou, mais geralmente, não respeita as leis e regulamentos em vigor, deve ser comunicada imediatamente ao administrador de publicação para [email protected], que tomará as medidas necessárias para cessar o distúrbio.

5.1.3 Após todas as informações serem preenchidas e validadas, o Utilizador ou Membro deve verificar o resumo da sua encomenda e proceder à sua validação.

A Encomenda validada por um Membro é automaticamente publicada online.

5.1.4 O Utilizador ou Membro recebe então um e-mail de confirmação e uma SMS, enviados pela Sociedade AGILINNOV’ relativos ao processamento do seu pedido de entrega, com o resumo das informações prestadas e um código a ser transmitido ao Shopper que se encarregará da sua entrega.

5.1.5 Os Destinatários que publicam Encomendas no Website são informados que o Serviço permite a publicação online de pedidos de entrega entre particulares, excluindo assim qualquer garantia de entrega.

É possível que nenhuma resposta seja dada ao pedido de entrega publicado online e que nenhum Shopper pretenda assumir a Entrega solicitada.

O Destinatário terá então a opção de cancelar a sua Encomenda ou de a adiar para uma data ou hora posterior.

Neste caso, a sociedade AGILINNOV’ compromete-se a entrar em contacto com o Destinatário antes do prazo de entrega solicitado por este.

5.2 Aceitação de uma entrega

5.2.1 Para aceitar uma entrega na Aplicação, o Utilizador ou Membro deve:

- Ser maior de idade

- Ter a capacidade legal de contratação

- Residir em Portugal - Transferir a versão atualizada mais recente da Aplicação

5.2.2 Após aceder ao Serviço nas condições definidas no artigo 3, o Utilizador ou Membro é pode consultar as Encomendas online.

Pode ainda ver se uma entrega é solicitada na loja para onde se dirige para um destino próximo do seu domicílio, ou se uma entrega é solicitada num trajeto que realiza.

É também recordado do espírito colaborativo do website. Não se trata em nenhum caso de fazer as entregas num interesse comercial ou com o objetivo de ter lucro.

5.2.3 Se uma entrega interessar ao Shopper, este pode selecionar a entrega relevante e validar a aceitação da entrega.

O Shopper tem acesso a todas as informações sobre a entrega a realizar a partir da sua conta na Aplicação e recebe a confirmação por e-mail da sua aceitação da compra a efetuar.

5.2.4 No dia da entrega, o Shopper dirige-se à loja em questão, recolhe a encomenda feita pelo Destinatário indicando o nome e a referência da encomenda que lhe foi comunicada através da aplicação e segue para o domicílio do Destinatário usando o GPS integrado na aplicação.

A entrega é feita à porta do Destinatário, ou em qualquer outro local acordado entre o Shopper e o Destinatário.

Geralmente, a sociedade AGILINNOV’ compromete-se em transmitir as informações relativas ao rastreamento da encomenda e a sua aceitação ao Destinatário e ao Shopper por meio de notificações na conta de cada um, mas também através do envio de e-mails ou SMS.

Artigo 6 - Gratificação e Taxas de serviço

Quando a Encomenda é publicada online, o Destinatário deverá proceder ao pagamento online do valor da Gratificação e das respetivas Taxas de serviço, quando aplicável.

O Montante da Gratificação é calculado por um algoritmo desenvolvido pela sociedade AGILINNOV’, que considera vários critérios, incluindo a distância de entrega, o volume da encomenda do Destinatário, bem como possíveis dificuldades no acesso ao endereço de entrega.

É estritamente proibido obter qualquer lucro da utilização do Serviço SHOPOPOP.

Como contrapartida pela utilização do Serviço SHOPOPOP, a sociedade AGILINNOV’ aplica as Taxas de serviço ao Destinatário.

O montante das Taxas de serviço, determinado pela sociedade AGILINNOV’, é fixado na quantia de 20 % da Gratificação.

O Destinatário será informado antes da aplicação de quaisquer Taxas de serviço.

O montante da Gratificação e das Taxas de serviço é exibido com a criação do anúncio do Destinatário, em euros e fica implícito que inclui todos os impostos aplicáveis.

Artigo 7 - Direito de retratação

Os Destinatários podem apagar o anúncio publicado online em qualquer altura antes de um Shopper responder ao mesmo, contactando a AGILINNOV’ por meio do chat online, por telefone: +351 300 600 139 ou e-mail: [email protected].

Assim que um Shopper clica no botão “Reservar a entrega”, o Destinatário é notificado por e-mail e SMS e o vínculo contratual entre eles é estabelecido.

Os Destinatários são informados de que o prazo para retratação previsto no artigo L121-20-12 do Código do Consumidor não se aplica à sua relação com o Shopper, dado que este atua na qualidade de não profissional.

Os Shoppers são informados que ao clicar no botão “Reservar a entrega”, aceitam irrevogavelmente as condições propostas pelo Destinatário e comprometem-se a respeitá-las. As consequências de qualquer impedimento à entrega devem ser discutidas diretamente com o Destinatário em questão.

Artigo 8 - Responsabilidade

8.1 Responsabilidade em caso de incumprimento do contrato entre o Destinatário e o Shopper

A Sociedade AGILINNOV’ propõe o Serviço na qualidade de anfitrião e não faz parte da relação contratual que se estabelece entre o Shopper e o Destinatário.

O incumprimento ou a execução deficiente do contrato estabelecido pelo Shopper e o Destinatário e não implica responsabilidade da Sociedade AGILINNOV’ e as consequências induzidas por incumprimentos provados serão resolvidas diretamente entre aqueles.

Os Destinatários e os Shoppers são portanto os únicos responsáveis por quaisquer danos e prejuízos diretos ou indiretos, materiais ou imateriais ocorridos entre eles ou com terceiros no cumprimento do contrato que os vincula.

Dentro dos limites das leis vigentes, a sociedade AGILINNOV’ não poderá em qualquer caso ser responsabilizada por danos diretos ou indiretos, resultantes da utilização ou em conexão com a utilização, incapacidade de utilização ou prestação das informações, serviços, produtos ou elementos disponíveis no presente Website.

A Sociedade AGILINNOV’ não poderá ser responsabilizada por danos de qualquer natureza, que possam resultar de um não cumprimento ou do cumprimento deficiente das presentes Condições Gerais pelo Utilizador, de um facto imprevisível ou insuperável de um terceiro, ou de um evento de força maior com as características habitualmente previstas na lei e pela jurisprudência francesas.

8.2 Disponibilidade do Website e da Aplicação

A Sociedade AGILINNOV’ compromete-se a implementar todos os meios possíveis para permitir que os Utilizadores acedam à Aplicação e ao Website a qualquer momento.

Contudo, a Sociedade AGILINNOV’ reserva-se o direito de alterar ou interromper, ao seu exclusivo critério, de forma temporária ou permanente, todo ou parte do acesso ao Website ou à Aplicação, em particular por motivos de manutenção destes.

8.3 Consulta e utilização do Website e da Aplicação

A consulta e utilização do Website e da Aplicação são da responsabilidade exclusiva do Utilizador.

O Website e a Aplicação contêm links para websites de terceiros cujos conteúdos a Sociedade AGILINNOV’ não pode assegurar, que o Utilizador reconhece e aceita. O acesso a esses websites de terceiros é da exclusiva responsabilidade dos Utilizadores, o que implica que não poderá ser imputada responsabilidade à Sociedade AGILINNOV’ em caso de danos resultantes do acesso e/ou utilização destes websites de terceiros.

Artigo 9 - Limitação do acesso e suspensão das contas de Membros

9.1 Em caso de violação por um Membro das presentes Condições Gerais, especialmente as obrigações previstas nos artigos 3.2 e 5, ou caso a Sociedade AGILINNOV’ considere que a sua segurança e integridade, as dos Utilizadores ou de terceiros, reserva-se a possibilidade, ao seu exclusivo critério, para recorrer às medidas estabelecidas abaixo, que podem ser cumulativas:

(a) Impedir a publicação de qualquer conteúdo no Website ou na Aplicação (comentários, Encomendas).

(b) Suspender temporariamente a conta do Membro em falta.

9.2 A Sociedade AGILINNOV’ informará o mais rapidamente possível o Membro em causa da implementação de qualquer uma destas medidas.

Artigo 10 – Direito de propriedade intelectual

“SHOPOPOP” é uma marca registada.

Os textos, imagens e declarações contidos no Website e na Aplicação são protegidos pelo direito de propriedade intelectual e são propriedade exclusiva da Sociedade AGILINNOV’.

A reprodução, imitação ou representação total ou parcial dos direitos de propriedade intelectual da Sociedade AGILINNOV’ pode constituir uma infração sancionada pelas disposições do Código da Propriedade Intelectual e/ou um delito suscetível de comprometer a responsabilidade civil dos seus autores.

Os Utilizadores comprometem-se a não infringir, direta ou indiretamente, os direitos detidos pela sociedade AGILINNOV’ e, a este respeito, compromete-se, em particular, a não proceder a:

Qualquer utilização da Aplicação ou do Website para efeitos de conceção, realização, divulgação ou comercialização de serviços semelhantes, equivalentes ou substitutos;
Qualquer adaptação, modificação, transformação ou arranjo da Aplicação ou Website, inclusive com o propósito de corrigir um mau funcionamento;
Qualquer descompilação, engenharia reversa ou desmontagem, total ou parcial, da Aplicação ou do Website;
Qualquer cessão, transferência, locação, total ou parcial, a título oneroso ou gratuito, da Aplicação, do Website ou do direito de utilização concedido acima;
Qualquer transcrição direta ou indireta, qualquer tradução do Aplicação ou do Website;
Qualquer alteração ou evasão do código de proteção, como, em particular, códigos de acesso ou identificadores.

Artigo 11 - Dados pessoais

De acordo com a Lei francesa 78-17, de 6 de janeiro de 1978, e o Regulamento Europeu de Proteção de Dados n.º 2016/679, recordamos que os dados pessoais solicitados ao Utilizador são necessários para a administração do Website e da Aplicação e ao bom funcionamento do Serviço SHOPOPOP.

Os dados do Utilizador são conservados pela Sociedade durante o período de conservação necessário à gestão da relação comercial, exceto no caso de dados necessários para estabelecer a prova de um direito ou contrato que podem ser arquivados em conformidade com as disposições do Código Comercial francês relativas ao período de conservação dos registos e documentos criados no âmbito das atividades comerciais e do Código do Consumidor francês relativo à conservação dos contratos celebrados por via eletrónica, ou seja, 10 anos.

Os dados do Utilizador são conservados pela Sociedade para fins de prospeção comercial durante 3 anos a partir do final da relação comercial.

Partilha de dados pessoais com terceiros:

Os dados pessoais tratados são destinados às pessoas autorizadas do serviço Shopopop e aos seus superiores hierárquicos.

Alguns dados pessoais estritamente necessários à execução do serviço Shopopop são transmitidos entre o Membro Destinatário e o Membro Shopper.

Segurança e confidencialidade:

A Sociedade implementa medidas organizacionais, técnicas, de software e físicas em termos de segurança digital para proteger os dados pessoais dos Utilizadores contra a alteração, destruição e o acesso não autorizados. No entanto, deve ser notado que a Internet não é um ambiente completamente seguro e que a Sociedade não pode garantir a segurança da transmissão ou armazenamento de informações na Internet.

Transferência de dados para fora da União Europeia:

Os Utilizadores ficam informados que os dados pessoais serão provavelmente transferidos para fora da União Europeia por empresas que atuam como subcontratantes. No entanto, os Estados destinatários dos dados pessoais estão sujeitos a uma decisão de adequação por parte da CNIL ou, quando tal decisão não é tomada, a Sociedade exigirá garantias semelhantes aos seus subcontratantes.

Implementação dos direitos dos Utilizadores:

Em aplicação das normas aplicáveis aos dados pessoais, os Utilizadores dispõem do direito de acesso; retificação; apagamento; consulta; limitação; portabilidade; e oposição ao tratamento dos dados que lhes dizem respeito e podem também dar instruções sobre o destino dos seus dados pessoais após a sua morte.

Os Utilizadores podem exercer estes direitos por escrito para o seguinte endereço: 1 ter mail Pablo Picasso 44000 Nantes, França, ou para o endereço de e-mail seguinte: “[email protected]”, sujeito a comprovação da identidade da pessoa.

O Utilizador fica avisado que dispõe o direito de apresentar uma reclamação junto de uma autoridade de fiscalização.

O presente artigo é complementado pela Política de Privacidade do Website.

Artigo 12 - Responsabilidade - Legislação Aplicável - Foro

12.1 As presentes Condições Gerais são regidos pelo direito francês.

12.2 Em caso de litígio, o Utilizador compromete-se previamente a entrar em contacto com o serviço de assistência ao cliente, a fim de proceder a uma tentativa de resolução amigável do referido litígio.

O Utilizador fica informado da possibilidade que lhe é oferecida pelo artigo L.612-1 do Código do Consumidor francês, em caso de litígio decorrente das presentes Condições Gerais, de submeter o assunto à entidade mediadora do consumidor francesa: Association Nationale des Médiateurs (ANM), que pode ser contactada por correio, para o endereço 62, rue Tiquetonne 75002 PARIS, França, ou preenchendo o formulário de arbitragem online no endereço seguinte: www.anm-conso.com.

12.3 Qualquer litígio relativo à execução ou interpretação das presentes Condições Gerais será do foro exclusivo dos tribunais franceses competentes em aplicação das disposições do código de processo civil francês.

Última atualização: 15 maio 2020